Serviço de Gestão de Mercados e Turismo

DECRETO-LEI N.º 82 /2023
de 23 de Novembro
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE ATAÚRO

Artigo 4.º
Missão e atribuições

8. São atribuições da Autoridade Administrativa de Ataúro, no domínio da gestão de mercados e turismo:

a) Construir, reparar, conservar e gerir mercados locais;

b) Licenciar o exercício do comércio ambulante;

c) Estabelecer os locais onde pode ser exercido o comércio ambulante no interior dos aglomerados populacionais;

d) Identificar e promover os produtos locais com potencial comercial;

e) Autorizar a realização de feiras;

f) Promover o desenvolvimento de atividades artesanais, em articulação com o ministério responsável pelas áreas do turismo, das artes e da cultura;

g) Promover e apoiar a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços em Ataúro;

h) Licenciar a afixação de mensagens publicitárias;

i) Promover a imagem da Ilha de Ataúro como destino turístico.

Naran Diresaun	Serviço de Gestão de Mercados e Turismo
Naran Xefia ba kada diresaun	Fanuel Baptista Gomes
N.ºTelemóve	76825789
Email	fanuelbaptista60@gmail.com
Lokalizasaun eskritóriu	Vila Maumeta
Postu	–
Suku	Vila Maumeta
Aldeia	Eclae
Pontu Koordenada	[-8.26655930396605, 125.602330676401]