Serviço de Registos, Notariado e Serviços Cadastrais
Decreto-Lei N.º 82 /2023 de 23 de Novembro
Autoridade Administrativa de Ataúro
Artigo 4.º
Missão e atribuições
12. São atribuições da Autoridade Administrativa de Ataúro, no domínio dos registos, do notariado e dos serviços cadastrais:
a) Investir na construção, na reparação, na conservação e no apetrechamento dos edifícios onde funcionem as conservatórias e os serviços de notariado;
b) Assegurar a receção e o encaminhamento para a conservatória competente, em razão da matéria e do território, dos requerimentos apresentados pelos particulares;
c) Assegurar a distribuição pelos particulares dos documentos emitidos pelas conservatórias, a requerimento daqueles;
d) Emitir declarações de idoneidade pessoal e residência, a requerimento dos particulares;
e) Identificar os prédios rústicos e os prédios urbanos, entendidos como quaisquer edifícios incorporados no solo com os terrenos que lhe sirvam de logradouro, do Estado, na Ilha de Ataúro;
f) Identificar os detentores ou possuidores dos prédios rústicos e dos prédios urbanos do Estado na Ilha de Ataúro;
g) Promover a regularização das situações de detenção ou de posse irregular dos prédios rústicos e dos prédios urbanos do Estado na ilha de Ataúro, sem prejuízo das competências próprias dos tribunais e das autoridades policiais;
h) Colaborar com as instituições judiciais e com as organizações comunitárias na resolução de litígios que tenham por objeto bens imóveis localizados na ilha de
Ataúro;
i) Organizar o cadastro dos prédios rústicos e dos prédios urbanos do Estado na ilha de Ataúro.
Serviço de Registos, Notariado e Servios Cadastrais
| Naran Diresaun | Serviço de Registos, Notariado e Servios Cadastrais |  |
| Naran Xefia ba kada diresaun | Arnaldo Gomes | |
| N.ºTelemóve | 75524160 | |
| ghomeshdf162@gmail.com | ||
| Lokalizasaun eskritóriu | Vila Maumeta | |
| Postu | – | |
| Suku | Vila Maumeta | |
| Aldeia | Eclae | |
| Pontu Koordenada | [-8.26655930396605, 125.602330676401] |