Serviço de Obras Públicas, Transportes, Água, Saneamento e Ambiente

DECRETO-LEI N.º 82 /2023
de 23 de Novembro
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE ATAÚRO

Artigo 4.º
Missão e atribuições

5. São atribuições da Autoridade Administrativa de Ataúro, no domínio das obras públicas:

a) Investir na construção, reparação e conservação de estradas urbanas e estradas rurais, de acordo com o plano rodoviário em vigor;

b) Assegurar a instalação e a reparação dos rails deproteção nas estradas;

c) Investir na construção, reparação e conservação de pontes até 10 metros de comprimento;

d) Investir na construção, reparação, conservação e limpeza dos sistemas de drenagem de águas pluviais;

e) Investir na pavimentação e conservação do pavimento dos arruamentos dos aglomerados populacionais;

f) Investir na construção, na reparação e na conservação das vias pedonais dos aglomerados populacionais;

g) Promover a abertura de novos arruamentos e praças nos aglomerados populacionais;

h) Promover o registo dos arruamentos dos aglomerados populacionais, nos termos do Regime Jurídico da Toponímia e Numeração de Polícia;

i) Promover o registo e a atribuição dos números de polícia aos edifí cios constr uí dos nos aglomer ados populacionais, nos termos do Regime Jurídico da Toponímia e Numeração de Polícia;

j) Investir na construção, reparação e conservação de cemitérios públicos, bem como assegurar a sua gestão.

Serviço de Obras Públicas, Transportes, Água, Saneamento e Ambiente

Naran Diresaun	Serviço de Obras Públicas, Transportes, Água, Saneamento e Ambiente
Naran Xefia ba kada diresaun	João Gomes
N.ºTelemóve	78097207
Email	jhonegomes1212@gmail.com
Lokalizasaun eskritóriu	Vila Maumeta
Postu	–
Suku	Vila Maumeta
Aldeia	Eclae
Pontu Koordenada	[-8.26655930396605, 125.602330676401]