Serviço de Educação

Serviço de Educação

Decreto-Lei N.º 82 /2023 de 23 de Novembro
Autoridade Administrativa de Ataúro

Artigo 4.º
Missão e atribuições

1. São atribuições da Autoridade Administrativa de Ataúro, no domínio da educação:
   a) Investir na construção, conservação, reparação e apetrechamento dos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar e do ensino básico;
   b) Investir na construção, conservação e reparação das residências de função do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar e do ensino básico;
   c) Gerir o programa da merenda escolar;
   d) Apoiar o desenvolvimento de atividades complemen tares de ação educativa na educação pré-escolar e do ensino básico;
   e) Colaborar com o departamento governamental responsável pela área da educação e alfabetização de adultos no desenvolvimento, execução, acompanha mento e avaliação do Programa de Equivalências do Ensino Recorrente;
   f) Organizar atividades de desporto escolar, sem prejuízo do processo de aprendizagem;
   g) Investir na criação de centros culturais e mediatecas, bem como garantir o seu apetrechamento.

Diretor Servisu Edukasaun

Naran Diresaun	Serviço de Educaçõo
Naran Xefia ba kada diresaun	Pedro Lopes Soares
N.ºTelemóve	75625483
Email	–
Lokalizasaun eskritóriu	Vila Maumeta
Postu	–
Suku	Vila Maumeta
Aldeia	Eclae
Pontu Koordenada	[-8.26663711988359, 125.603212808315]