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  • DECRETO-LEI N.o 83 /2023 de 23 de Novembro, Regulamentação Do Fundo Especial De Desenvolvimento De Ataúro (FEDA)

DECRETO-LEI N.o 83 /2023 de 23 de Novembro, Regulamentação Do Fundo Especial De Desenvolvimento De Ataúro (FEDA)

May 25, 2026
  • Leis

REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DE ATAÚRO (FEDA)

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